Lei Seca

Entenda os principais pontos da Lei Seca

Lei prevê limite de álcool por litro de sangue para os motoristas

SÃO PAULO – Em vigor a Lei 11.705, que prevê mais rigor contra motoristas que ingerirem bebidas alcóolicas. A partir do limite de dois decigramas de álcool por litro de sangue para os motoristas, a pessoa será multado em R$ 955, perde a carteira e tem o carro apreendido. Acima de 6 decigramas – equivalente a uma lata de cerveja -, é crime com pena de até três anos de prisão.

Abaixo, tire as principais dúvidas sobre a nova lei:

Quais os limites de consumo de álcool para quem estiver dirigindo?

Para estar sujeito a responder criminalmente, o limite é de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou 0,3 miligrama por litro de ar expelido no bafômetro – equivalente a dois chopes. Para punições administrativas, a tolerância é menor: de 2 decigramas por litro de sangue, ou 0,1 miligrama por litro de ar expelido

Quais as penas para quem for flagrado com índices acima desses limites?

Caso seja enquadrado criminalmente, a pena é de 6 meses a 3 anos de prisão, com direito à fiança.

As penalidades administrativas são multa de R$ 955, 7 pontos na carteira e apreensão do documento e do carro

Como o índice de álcool no organismo do motorista será verificado?

De três maneiras: teste do bafômetro, exame de sangue ou exame clínico (quando um médico procura sinais de embriaguez no motorista)

O motorista é obrigado a fazer o teste do bafômetro?

Não. Segundo a Constituição, ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Porém, em São Paulo, os delegados foram orientados a encaminhar o motorista, caso se recuse a fazer o teste, ao Instituto Médico-Legal, onde terá, obrigatoriamente, de passar por exames clínicos. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, caso o motorista se recuse, será preso em flagrante por desobediência

Quanto tempo o álcool permanece no sangue após o consumo?

Uma taça de vinho demora cerca de 3 horas para ser eliminada pelo organismo. Uma lata de cerveja, cerca de 4 horas. Ambas as quantias já são flagradas no exame do bafômetro

Caso o motorista seja flagrado com índices superiores de álcool, ele perderá a CNH? Qual o procedimento para tê-la de volta?

A lei prevê suspensão do direito de dirigir por 12 meses. É possível recuperar a carteira recorrendo ao Detran (com a possibilidade de entrar com advogado, testemunhas e peritos que comprovem inocência)

O motorista que estiver embriagado ficará sem a carteira, obrigatoriamente, por algum tempo?

Pode haver espera de até um mês para que o laudo de alcoolemia chegue do IML até o delegado responsável e depois para o Detran. Durante esse período, obrigatoriamente, o motorista ficará sem a CNH

Caso seja flagrado, o motorista terá, obrigatoriamente, seu carro retido?

Não, o veículo pode ser liberado a qualquer pessoa de confiança do motorista que seja julgado em condições de dirigir pelos policiais

O motorista tem de pagar a multa na hora?

Não, será enviada uma autuação ao endereço declarado pelo motorista

Em caso de multa, é possível recorrer?

O motorista pode recorrer de qualquer multa

Quem estabelece o valor da fiança em caso de prisão?

É o delegado quem determina, na hora, o valor da fiança. Para ser solto, é preciso que alguém faça um depósito na conta do Estado, no valor da fiança. De posse do comprovante, o motorista é solto

É possível pagar com cartão de crédito ou débito nas delegacias?

Não, as delegacias não dispõem desse serviço

Alimentos ou remédios que levam álcool podem ser acusados no bafômetro?

Sim, embora a quantidade seja pequena, também podem ser detectados

Como se defender, caso seja multado por algum desses motivos, sem que tenha bebido?

Deve-se explicar a situação ao policial. A interpretação dele também conta na formação de convicção do delegado

Fontes: PM, Abramet, advogados criminalistas Antonio Claudio Mariz de Oliveira e Tales Castelos Branco.